PL proíbe cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros nos serviços de água e energia
Problemas corriqueiros mas que causam grande incômodo aos consumidores como as cobranças atrasadas de energia elétrica e água em nome de terceiros quando da troca de titularidade dos contratos na prestação destes serviços no caso de aluguel ou compra de imóveis, por exemplo, são objeto de projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) na […]