Aprovado projeto que proíbe cobrança de débitos de água e luz em nome de terceiros
De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), o projeto de lei 212/2020, que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, quando da troca da titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, foi aprovado no plenário da Alesc nesta semana. O objetivo, segundo o parlamentar, é resolver um […]