Ministério Público recomenda suspensão do pedágio ambiental para acesso a Bombinhas

Base jurídica é alteração da Constituição Estadual por emenda do deputado Ivan Naatz Atendendo a uma representação do deputado Ivan Naatz (PL), que gerou instauração de um inquérito civil no ano passado, o Ministério Público de Santa Catarina emitiu recomendação à prefeitura de Bombinhas para que deixe de realizar novas cobranças da Taxa de Preservação […]