Avança projeto de Naatz que amplia defesa de animais vítimas de maus-tratos
A Comissão de Finanças e Tributação acatou Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, para atualizar e tornar mais rígidas algumas das penalidades impostas àqueles que descumpram a referida lei. A finalidade do projeto é conferir previsão legal para que o agressor […]