Aprovado projeto que obriga comunicação ao MP do nascimento de bebês de pais menores de 14 anos
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por maioria, nesta quarta-feira (22), projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que torna obrigatória a comunicação dos cartórios ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar de nascimentos de bebês cujos pais tenham menos de 14 anos de idade. O objetivo do autor é prevenir e […]