Aprovado projeto que obriga comunicação ao MP do nascimento de bebês de pais menores de 14 anos

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por maioria, nesta quarta-feira (22), projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que torna obrigatória a comunicação dos cartórios ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar de nascimentos de bebês cujos pais tenham menos de 14 anos de idade. O objetivo do autor é prevenir e inibir casos de estupro de vulnerável, que tem apresentado crescimento gradativo no Estado nestes últimos quatro anos.

Na prática, pelo projeto, caso o pai ou a mãe do recém-nascido tenham menos de 14 anos, o cartório onde a criança for registrada deverá comunicar o nascimento da mesma em um dia útil após o registro, mediante o envio da certidão de nascimento ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar.

“Com essa nova legislação, o objetivo é atender ao  interesse público ao proteger os direitos da criança e do adolescente, de forma preventiva”, afirma o deputado Ivan Naatz, acrescentando que levantamento recente do Fórum Brasileiro da Segurança Pública indica que Santa Catarina, do ano passado para cá, está entre os estados brasileiros que mais registraram casos de estupros de vulneráveis: aumento de 11,2%, o 12º maior entre as unidades da federação. Depois de passar pela redação final, o projeto irá para sanção do governador do Estado .

Comunicação Gabinete

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