Audiência pública debaterá projeto estadual para internação involuntária de dependentes químicos

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A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa confirmou para  a próxima terça-feira, 2 de abril, a realização de uma audiência pública para debater projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que cria, em Santa Catarina, o Programa Saúde sem Drogas, incluindo a previsão de internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua .

A audiência acontecerá a partir das 18h3omin, no auditório Antonieta de Barros, na Alesc, reunindo , principalmente, secretários municipais de Saúde, lideranças comunitárias e de centros de recuperação, autoridades ligadas ao setor, além do público em geral. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Ales , seguindo para análise da Comissão de Saúde. Naatz observa que seu projeto tem previsão também em lei federal (No 13.840/19) que, desde 2019, passa a amparar e prever este tipo de recolhimento ao integrar ações nos planos federal, estadual  e municipal neste sentido. Desta forma, não há invasão na prerrogativa da União em legislar sobre drogas, mas sim atuar de forma colaborativa e conjunta.

“Este é um debate que não pode mais ser adiado pelo parlamento e pela sociedade, cabendo ao Estado implementar a estrutura e definir mecanismos e recursos específicos para ampliar a estrutura de atendimento e abordagem por uma questão social, de segurança e de saúde pública”, resume Naatz. O objetivo é que a audiência pública encontre os melhores caminhos para dar estrutura à ideia do projeto, buscando, inclusive, convênios com Casas de Recuperação e prefeituras, uma vez que em  todo o Estado já são mais de 9.065 pessoas em situação de rua e com risco de dependência química, segundo relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o que representa população superior a 155 municipios de Santa Catarina.

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