Audiência pública nesta terça debate internação involuntária de dependentes químicos

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A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa realiza nessa terça-feira (2) uma audiência pública para debater projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria em Santa Catarina o Programa Saúde sem Drogas, incluindo a previsão de internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua .

A audiência acontece a partir das 18h3omin, no auditório Antonieta de Barros, na Alesc, reunindo, principalmente, secretários municipais de Saúde, lideranças comunitárias e de unidades terapêuticas de recuperação, autoridades ligadas ao setor, além do público em geral. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, seguindo para análise da Comissão de Saúde.

Naatz observa que seu projeto tem previsão também em lei federal (Nº 13.840/19), que desde 2019 passa a amparar e prever este tipo de recolhimento ao integrar ações nos planos federal, estadual  e municipal neste sentido. “Desta forma, não há invasão na prerrogativa da União em legislar sobre drogas, mas sim atuar de forma colaborativa e conjunta, buscando ainda  maiores subsídios resultantes do debate popular e com as prefeituras no sentido de estruturar convênios e parcerias com as unidades terapêuticas.”

O crescimento da violência envolvendo moradores de rua, do ano passado para cá, motivou também diversos projetos de leis municipais sobre o assunto , conforme é o caso de Florianópolis e São José, já aprovados pelas Câmaras de Vereadores, e o mais recente, um projeto em elaboração pela prefeitura de Itajaí. “Este é um debate que não pode mais ser adiado pelo parlamento e pela sociedade, cabendo ao Estado implementar a estrutura e definir mecanismos e recursos específicos para ampliar a estrutura de atendimento e abordagem por uma questão social, de segurança e de saúde pública”, resume Naatz.

Dados recentes indicam que em todo o Estado já são mais de 9.065 pessoas em situação de rua e com risco de dependência química, segundo relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o que representa população superior a 155 municipios de Santa Catarina.

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