Criação da Comissão Permanente de Defesa Animal vai à análise da CCJ

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aceitou requerimento do deputado Ivan Naatz (PL) propondo a criação de uma nova comissão permanente na Casa, a Comissão de Defesa e Bem Estar Animal. A proposta foi lida em plenário na semana passada, e agora vai à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, volta ao plenário para aprovação final.

O parlamentar justifica e argumenta que apesar do atual estreitamento das relações humano-animais, constata-se, ao mesmo tempo, um aumento considerável dos casos de maus tratos e abandono, o que tem feito também crescer a pressão pública da sociedade em relação a melhoria e aperfeiçoamento constante dos códigos de conduta e legislação sobre o tema, além de um fórum de debates permanente a exemplo do que tem acontecido na maioria dos países desenvolvidos.

Penalidades Rígidas
Naatz também é autor de recente projeto de lei em que propõe a alteração do artigo 27 do atual Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), tornando mais rígida a aplicação de penalidades no caso de maus tratos, incluindo os casos de morte de animais decorrentes desta prática, tornando obrigatório, inclusive, o ressarcimento de despesas veterinárias por parte dos agressores.

Naatz exemplifica o caso da Europa, onde a questão do bem estar animal, via evolução e acompanhamento legislativo, já é considerada um requisito de sustentabilidade social com a ampliação constante de espaços de discussão sobre a causa. Cita o caso da Espanha, cujo parlamento aprovou, no mês passado, nova lei pelo bem estar dos animais acompanhada de uma reforma do código penal que endurece as penas de prisão por maus tratos. Se confirmada a criação da nova Comissão, será a 22ª da Alesc. A última nova a ser criada e instalada foi no início de 2021, a Comissão de Proteção Civil.

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