Naatz propõe debate sobre mudanças no Quinto Constitucional da OAB

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Tema que deve render debates nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa é a possibilidade de mudanças na regra  do Quinto Constitucional para a escolha de advogados para integrar uma vaga no Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina. O deputado Ivan Naatz (PL), presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc , teve aprovado , na semana passada, no colegiado, requerimento de sua autoria em que convida a presidente da OAB-SC, advogada Claudia Prudêncio para comparecer ao Parlamento para informar e debater sobre critérios das regras atuais que são definidas pela Constituição Estadual e Federal e possíveis mudanças na legislação.

Naatz , que também é advogado ,  prepara um Projeto de Emenda à Constituição Estadual – PEC, que altera o artigo 79 para aumentar o tempo de exercício da advocacia e idade mínima para participar do quinto constitucional.
Atualmente, a legislação prevê que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado será composto  advogados ( e membros do MP) com mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A PEC de Naatz propõe aumentar o exercício da atividade da advocacia  para mais de 20 anos e estipula também o requisito de idade mínima de 55 anos para os advogados, no momento da indicação. O deputado observa que a Constituição Federal também traz os mesmos requisitos da Carta estadual , mas ambas são omissas  quanto aos indicados terem uma idade mínima para ocuparem o cargo de desembargador.  ” A idéia é discutir o tema como forma de valorizar a advocacia, garantindo que a escolha dos advogados para os tribunais seja feita com base em critérios mais rigorosos de renovação e diversidade na composição dos tribunais”, argumenta Naatz.

Enquanto isso ,  o edital da OAB-SC  para preencher vaga do Quinto Constitucional foi aberto desde o dia 19 de abril  último e os advogados interessados já podem se inscrever até 8 de maio. A escolha do nome final ,em torno de uma lista tríplice a ser apresentada para substituir a desembargadora Salete Sommariva , em vias de aposentadoria,  caberá ao governador Jorginho Mello (PL).

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