PEC dos pedágios urbanos tem nova previsão de voto em plenário nesta terça

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Depois de dois adiamentos por falta de quórum, a votação em plenário da  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1∕2019), conhecida como PEC dos Pedágios Urbanos, tem nova previsão de análise e voto dos deputados nesta terça-feira ( 29) na Assembléia Legislativa.

De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), a proposta já foi aprovada  por todas as comissões permanentes da Casa e passou por  duas audiências públicas. A PEC  altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), já cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.

Ao defender a proposta, o parlamentar reitera que estes tipos de  pedágios  são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.  Segundo Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.

Proliferação
Naatz  exemplificou, que neste sentido, e no caso de Bombinhas, auditoria do  Tribunal de Contas do Estado (TCE), no final do ano passado,  apontou que a TPA  está em desacordo com o edital de contratação e é insustentável economicamente. E em junho deste ano, o TCE fez recomendações e determinações neste sentido citando a “inexistência de planejamento anual que estabeleça as prioridades na aplicação dos recursos provenientes da taxa de preservação ambiental.”

Mesmo citando  ainda o  caso da suspensão da TPA de Govenador Celso Ramos , por irregularidades semelhantes, também por parte  do Tribunal de Contas do Estado, em agosto último, o deputado frisa que o objetivo principal da PEC é evitar, daqui para a frente ,  a proliferação deste tipo de cobrança para outros municípios turísticos ou não do Estado. Para aprovação final a PEC precisa voto de três quintos do plenário ( 24 votos)  em dois turnos.

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